5 elementos essenciais para Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Tais como é que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por não unanimidade? E tais como tal hipótese por não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este precisamente critfoirio. Como a unanimidade é a ditadura de 1 só. 1 estado Pode vir a evitar este que todos ESTES outros querem. Introduzir-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é o de que parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, para evitar de que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questãeste muito importante: tais como é possível que ESTES estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidação?

Um Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do dois em dois anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos de quem lida com este sistema tributário. Para Dias de Souza, ela é menos urgente do qual este que ele chama por “caos judiciário”.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, que vai reduzir este tempo do duração Destes processos dos contribuintes. “Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia do direito”, pontua.

Assim seria o comportamento ideal dos tributaristas na visão do 1 por seus principais nomes: Hamilton Dias de Souza. Com Muito mais por 40 anos do atuaçãeste pelo Nicho, este advogado parece sempre estar olhando para onde ningufoim está, e encontrando os problemas de que estão além do discurso comum.

Hamilton Dias do Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Há outras questões qual, na cadeia econômica, não sãeste custos e podem criar cumulaçãeste. Exemplo: eu posso ter despesas qual interferem no cálculo do custo do Resultado, ainda qual na contabilidade sejam definidos tais como despesas e nãeste como custos, de que interferem diretamente pelo Resultado. Um exemplo é a publicidade. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday são usando a publicidade que transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida por que a publicidade é alocada pelo cálculo de custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular este PIS/Cofins A respeito de a Anuncios, eu irei ter cumulação.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar de AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente A cerca de ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.

ConJur — Por falar em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo que havia sido feito perdeu a validade, não é?

Hamilton Dias do Souza — Tudo que tiver uma relaçãeste de inerência com o Resultado. Não se encontrou fórmula alguma. Este de que é inerente ao produto dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional não é inerente ao Resultado.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Gozado, que ganhou uma causa de R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção fonte estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

O recado é claro: ele está mostrando qual está fazendo tudo este que pode, porém se não se virarem no Congresso, ele vai ter que soltar a súmula. E é bem difícil qual haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, de introduzir em discussãeste uma súmula vinculante A respeito de este tema para forçar o Congresso a botar um ponto final na questãeste.

Mas a Constituiçãeste diz de que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste É possibilitado a ser pela metade. Digo por outra ESTILO: se a Constituição diz de que a lei Têm a possibilidade de escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, este ciclo integral deterá de que ser não cumulativo, sob pena do provocar o hibridismo.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias do receita. Sem isso não tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em matfoiria do tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, usando a criaçãeste das contribuições. Contribuição é 1 tributo qual só pode ser cobrado atravé especialmentes por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, qual se É possibilitado a cobrar por quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou este formulário de contato mesmo que, do grupo de que é beneficiado utilizando aquela atividade.

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